9150149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150149
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Instrução criminal, Pronuncia, Pedido civel, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003722
Nr Documento: RP199204089150149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc0ab73ed4c6ed578025686b00662b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150149.A8
Sumário
Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, determinado o arquivamento dos autos, relativamente ao crime de dano, e acusado pelo crime de ofensas corporais, do que a assistente foi notificada, e tendo esta requerido a abertura da instrução que levou à pronúncia pelo crime e dano e de ofensas corporais, a dedução do pedido cível, após notificação do despacho de pronúncia, relativamente às ofensas corporais, é-o fora de prazo, por caducidade do direito de exercer a acção civil no processo penal. O prazo referido no n. 1 do artigo 77, do Código de Processo Penal atinge-se ou extingue-se, independentemente de ter sido requerida a abertura de instrução por outros factos que não os acusados e independentemente de depois ter sido proferido despacho de pronuncia que os abarca a todos. A integração dos factos da acusação na pronúncia não tira eficácia àquela, que tem um âmbito de aplicação próprio. A realização de instrução não produz qualquer interrupção do prazo.