9150149 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, determinado o arquivamento dos autos, relativamente ao crime de dano, e acusado pelo crime de ofensas corporais, do que a assistente foi notificada, e tendo esta requerido a abertura da instrução que levou à pronúncia pelo crime e dano e de ofensas corporais, a dedução do pedido cível, após notificação do despacho de pronúncia, relativamente às ofensas corporais, é-o fora de prazo, por caducidade do direito de exercer a acção civil no processo penal. II - O prazo referido no n. 1 do artigo 77, do Código de Processo Penal atinge-se ou extingue-se, independentemente de ter sido requerida a abertura de instrução por outros factos que não os acusados e independentemente de depois ter sido proferido despacho de pronuncia que os abarca a todos. A integração dos factos da acusação na pronúncia não tira eficácia àquela, que tem um âmbito de aplicação próprio. A realização de instrução não produz qualquer interrupção do prazo.

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