I - O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento,...

I - Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, determinado o arquivamento dos autos, relativamente ao crime de dano, e acusado pelo crime de ofensas corporais, do que a assistente foi notificada,...

I - O prazo a considerar na primeira parte do n. 2 do artigo 12, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para formular o pedido de indemnização civil e de 10 dias, visto que se diz expressamente que ele pode...

I - Como resulta da expressão "nomeadamente" não são taxativos os deveres a impor ao arguido, condicionantes da suspensão da pena, os quais apenas podem ser fixados desde que se destinem a algum dos...

I - A acusação do assistente pelo artigo 1, numero 2 do Decreto-Lei numero 65/84, de 24 de Fevereiro, discordante da do Ministerio Publico que imputa ao arguido o crime do artigo 165, com referencia...

E nula a sentença que, relativamente ao pedido de indemnização civil enxertado na acção penal, nada disse, quer condenando quer absolvendo, impondo-se, nessa parte, a anulação do julgamento e sua...

I - Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia...

Em processo crime apenas se pode deduzir pedido de indemnização civil com base nos factos ilicitos criminais imputados ao arguido e não os relacionados ou derivados de condutas ou acção do arguido...

I - Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do...

b - Estando a acção civel processada juntamente com a acção penal sujeita a custas, não faz sentido invocar o artigo 520, a) do Codigo de Processo Penal para justificar a não condenação nas mesmas,...