I - Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, determinado o arquivamento dos autos, relativamente ao crime de dano, e acusado pelo crime de ofensas corporais, do que a assistente foi notificada,...

Tendo a arguida levantado duma conta bancaria, que estava autorizada a movimentar, mais de 500 contos, no dia seguinte ao da morte da respectiva titular, sua tia e madrinha, para fazer face as...

I- Dado que a moldura penal abstrata estabelecida no n. 1 do art. 308 do C.P. e independente do valor dos prejuizos causados, a decisão instrutoria que pronuncie por valor superior ao que se refere...

I- Por indicios suficientes para a pronuncia entende-se todos os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que vira a ser condenado...

I- Constituem indicios suficientes para receber a acusação os elementos de facto contidos no processo que, conjugados com as presunções judiciais ou naturais, ligadas ao principio da normalidade e as...

Por se esgotar o poder jurisdicional ao conhecer de uma questão ainda antes de ter sido deduzida, a Relação não pode voltar a debruçar-se sobre ela ao ser arguida.

A narração precisa dos factos acusatorios e a indicação do preceito ou preceitos legais violados, são marcos fundamentais e indeclinaveis que condicionam toda a fase processual subsequente quer em...

Tal como o juiz de instrução, o juiz de julgamento, no acto de designação de dia para julgamento e, implicitamente, de receber a acusação, devera valorar os indicios que sustentam a acusação, não se...

No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929 e legislação que o complementou, o despacho de pronuncia tera de basear-se em " indicios suficientes " - expressão que, não definida na lei processual, tem sido...

I - Se numa sentença se considera estarem feridos do vicio de violação de lei os despachos contenciosamente impugnados - os despachos que fizeram o escalonamento dos militares para a matricula no...