Quem foi o relator do acórdão 023379?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023379?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1987.

023379 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023379 - STA

023379

Supremo Tribunal Administrativo•17 de novembro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023379DGSI

Data

17/11/1987

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mocar Sarl

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo Incompetencia em razão da materia Materia fiscal

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/09.

Nr Convencional

JSTA00021859

Nr Documento

SA119871117023379

Data de Entrada

03/12/1985

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Compete a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos com exclusão das materias respeitantes ao contencioso fiscal.

Respeitando o acto recorrido a questão fiscal aduaneira e competente para dele conhecer a Secção do Contencioso Tributario.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 488/82 DE 1982/12/28.
ETAF84 ART26 N2 ART33 N1 C.
LPTA85 ART43.

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