9840107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840107
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor, Pareceres, Instituto de medicina legal, Sentença penal, Fundamentação, Falta de fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023331
Nr Documento: RP199804299840107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43d50f7285910c1a8025686b00670f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840107.2B
Sumário
Sendo, em princípio, vinculante o parecer do Instituto de Medicina Legal, a sua infirmação com base em meros depoimentos de testemunhas, sem crítica dos pressupostos em que se louvou, é um juízo carecido de base legal. Só um juízo de natureza científica poderia conduzir a conclusão diversa, eventualmente através de uma nova perícia. Assim, tendo o juiz invocado, sem mais, o depoimento do assistente e de duas testemunhas, posto que credíveis e seguras, e desmentindo o parecer dos peritos do Instituto de Medicina Legal, há que concluir ter violado o disposto no artigo 163 ns.1 e 2 do Código de Processo Penal, pelo que a decisão da matéria de facto enferma de deficiente fundamentação, o que constitui a nulidade prevista nas disposições combinadas dos artigos 163 n.2, 374 n.2 e 379 alínea a) todos daquele Código.