0095081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0095081
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Caducidade, Secretaria judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008616
Nr Documento: RL199701140095081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4be1cceacf442b98025680300055388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0095081.BD
Sumário
As secretarias judicias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário, ou seja, às 17 horas, pelo que está vedada a prática nelas, por estranhos às mesmas, de quaisquer actos processuais após essa hora. Remetida por telecópia apenas uma parte de petição inicial de providência de suspensão de deliberação social no último dia do prazo legal para o efeito, verifica-se caducidade, pois, não prevendo a lei a apresentação de articulados "em prestações", tal petição não é deficiente, mas inepta.