0095081 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As secretarias judicias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário, ou seja, às 17 horas, pelo que está vedada a prática nelas, por estranhos às mesmas, de quaisquer actos processuais após essa hora. II - Remetida por telecópia apenas uma parte de petição inicial de providência de suspensão de deliberação social no último dia do prazo legal para o efeito, verifica-se caducidade, pois, não prevendo a lei a apresentação de articulados "em prestações", tal petição não é deficiente, mas inepta.