SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Do disposto nos artºs 157º/6 e 191º/3 do CPC, e de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, resulta que existe na ordem jurídico-processual o...

Não é de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o A. tinha o direito de auferir vencimento equiparado ao de secretário de tribunal superior pelo tempo de serviço prestado no Balcão...

I. Tendo sido proferido despacho a validar a apresentação da petição inicial inicialmente rejeitada pela secretaria, na sequência de apresentação pelo autor de DUC comprovativo do pagamento da taxa...

Sumário elaborado pelo Relator: - A regra estabelecida pelo n.º 6 do artigo 157.º do CPC, no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial, implica, por...

I – A certidão de um acórdão emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verificação do trânsito em julgado numa determinada data, não tem, quanto a essa certificação, o valor...

I. Ao instaurar o incidente de habilitação de herdeiros, o exequente deve proceder à imediata junção do documento comprovativo do prévio pagamneto da taxa de justiça devida; II. Não o tendo feito, o...

- a petição inicial deve ser rejeitada pela secretaria caso não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário, exceto nos casos em que seja requerida...

O novo sistema de citação implementou a regra da oficiosidade das diligências do ato de citação, previsto nos artigos 226.º e 562.º do atual Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover...

I- O CPP não contém disciplina esgotante da apresentação dos actos processuais escritos das partes em juízo, colhendo-a, subsidiariamente e na medida do necessário – art. 4.º, do CPP –, no CPC e...

I - A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender e emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao...