9530721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9530721
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Solidariedade, Direito de regresso, Responsabilidade civil por acidente de viação, Sentença cível, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017571
Nr Documento: RP199601159530721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00898283132644d18025686b0066c916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530721.7D
Sumário
Determinando o artigo 29 n.6 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro de 1985, que as acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido ou eficaz, devam obrigatoriamente ser propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil sob pena de ilegitimidade, este responsável figurará na acção como Réu e a sentença deverá condená-lo ou absolvê-lo. Ao Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado com o responsável civil na acção referida em I deste sumário, caberá satisfazer de imediato a respectiva indemnização e o seu direito de regresso fica delimitado pela respectiva sentença.