066900 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade censoria concedida nos ns. 1 dos artigos 154 e 155 do Codigo de Processo Civil não colidia com a regra da lei fundamental que garantia a liberdade de expressão de pensamento sob qualquer forma, dada a restrição estabelecida no paragrafo 2 do artigo 8 da Constituição Politica de 1933. II - Este regime não se mantem, face o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 37 da Constituição de 1976, tendo-se tornado inconstitucional aquele n. 1 do artigo 154. III - Esta conclusão não retira os meios legais de reacção contra as ofensas, nos termos da lei geral.