0543/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0543/03
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Regime geral, Requerimento, Interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059617
Nr Documento: SA1200310020543
Juízes: Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f41a8a61baea4780256dbe003b7408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0543.03.6A
Sumário
De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 765 do CPC, ainda em vigor no âmbito do contencioso administrativo, o recurso por oposição de acórdãos será interposto por requerimento onde se indicará, "com a necessária individualização, tanto o acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido, como o lugar em que tenha sido publicado ou esteja registado, sob pena de não ser admitido o recurso." Sendo o requerimento de interposição do recurso inteiramente omisso no que respeita à espécie, tudo levando a supor que se tratava de um recurso de agravo nos termos do art.º 102 da LPTA (em contencioso administrativo o recurso comum, por contraposição ao recurso excepcional por oposição de julgados), a merecer o despacho do Relator de não admissão que foi emitido, não permitia, em caso algum, o aproveitamento a que alude o art.º 687, n.º 3, do CPC, por lhe faltar um elemento essencial para além da específica caracterização do recurso, a identificação do acórdão anterior que estivesse em oposição com a decisão recorrida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Região Autónoma da Madeira veio recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de "C...", na acção emergente de responsabilidade civil que contra ela e outra propuseram A... e sua mulher B... . Esse recurso foi julgado improcedente por acórdão deste STA de 15.5.03 (fls. 220 e ss.) A 3.6.03, apresentou o requerimento de fls. 236, com o seguinte teor: "Região Autónoma da Madeira, Ré no processo acima identificado, não se conformando com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 15.5.03 pela 1.ª Subsecção (Recurso n.º 543/03-11), do mesmo vem interpor RECURSO." Esse requerimento mereceu do Relator, a 18.6.03, o seguinte despacho: "Requerimento de fls. 236: De acordo com o disposto no art.º 103 da LPTA "Salvo oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ... que decidam: a) Em 2.º grau de jurisdição" O acórdão de que se pretende recorrer foi proferido sobre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, ou seja, em 2.º grau de jurisdição. Face ao exposto, por ser ilegal, não admito o recurso". Veio agora a requerente, em 7.7.03, apresentar novo requerimento: "Região Autónoma da Madeira, Ré devidamente identificada nos autos à margem referenciados, vem muito respeitosamente reclamar contra o indeferimento do recurso, precisamente porque o motivo do recurso é a oposição de julgados, o proferido pelo STA, e aqui em questão, com o recurso n.º 545/03, da 1.ª Secção, 2.ª Subsecção do STA". Cumpre decidir. Aceita-se, embora tal não transpareça inequivocamente do requerimento, e por constituir a única forma de apreciar o requerido, que a reclamação deduzida é para a conferência da Subsecção, nos termos dos art.ºs 9, n.º 2 e 111, n.º 2 da LPTA. Dir-se-á, desde já, que a pretensão da requerente não pode ser atendida. Vejamos. Os recursos para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, por oposição de acórdãos, estão contemplados no art.º 24, alíneas b) e b´) do ETAF e a sua tramitação sujeita aos art.ºs 102 e 103 da LPTA. Como tem sido decidido uniformemente pela jurisprudência deste Tribunal "Não obstante a revogação dos art.ºs 763 a 770 do CPC operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12, no âmbito do processo civil, a tramitação dos recursos por oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente as dos art.ºs 765 e 767, pois tais normas integram-se no regime processual da LPTA, para as quais esta faz remissão estática, mantendo, por isso, a sua vigência no âmbito específico do contencioso administrativo" (acórdão STAP de 19.2.03, no recurso 47985 (No mesmo sentido os acórdãos STAP de 26.11.02, no recurso 47995 e de 30.10.02, no recurso 46994, entre muitos outros.). Ora, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 765 do CPC, o recurso por oposição de acórdãos será interposto por requerimento onde se indicará, "com a necessária individualização, tanto o acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido, como o lugar em que tenha sido publicado ou esteja registado, sob pena de não ser admitido o recurso." O requerimento de interposição do recurso era inteiramente omisso no que respeita à espécie, tudo levando a supor que se tratava de um recurso de agravo nos termos do art.º 102 da LPTA (em contencioso administrativo o recurso comum, por contraposição ao recurso excepcional por oposição de julgados), a merecer o despacho do Relator de não admissão que foi emitido, sem permitir, em caso algum, o aproveitamento a que alude o art.º 687, n.º 3, do CPC, por lhe faltar um elemento essencial para além da específica caracterização do recurso, a identificação do acórdão anterior que estivesse em oposição com a decisão recorrida. Aliás, em bom rigor, face ao que se dispõe na primeira parte do aludido art.º 765, n.º 2, do CPC, o recurso não poderia ser admitido, ainda que a requerente tivesse anunciado que desejava interpor um recurso por oposição de julgados mas omitisse a identificação do acórdão fundamento. Só que a requerente não fez uma coisa nem outra. Assim, face ao exposto, acordam em desatender a reclamação deduzida. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho (Vencido. Teria atendido à reclamação e consequentemente alterado o despacho do Relator, admitindo o recurso para o Pleno com fundamento em oposição de julgados. E isto, fundamentalmente pelas seguintes razões: Face à revogação expressa das normas dos artigos 763 a 770º do CPC, operada pelos art. 3º e 17º, n.º 1 do DL 329-A/95, de 12/XII, o que se deve entender é que, continuando a existir o recurso por oposição de julgados neste STA, a sua tramitação está sujeita a um regime em tudo similar ao contido nos citados preceitos já revogados; Contudo, não se pode esquecer que a sanção processual estabelecida no nº 2, do artº 765º, na minha óptica, não deverá ser aplicada sem que, previamente, se possibilite ao Recorrente a possibilidade de suprir a irregularidade traduzida na não individualização, tanto do Acórdão anterior que esteja em oposição com o Acórdão recorrido, como o lugar em que tenha sido publicado (Princípio da sanabilidade das deficiências processuais). Na verdade, a não ser assim, o Recorrente ficaria privado do direito ao recurso apenas por uma mera irregularidade. Não se nos afigura proporcional, nesta especifica situação, a sanção cominada para a falta cometida. c) Acresce que, no meu entender, em casos como o dos autos em que, no fundo, se trata de aplicar o regime contido em norma já efectivamente revogada, se deve optar, sempre que possível, à luz dos cânones interpretativos, por uma interpretação que seja mais favorável ao exercício do direito ao recurso e não por uma interpretação que, apesar de obviamente também admissível em abstracto, se apresente como levando à não admissão do recurso).