047258 - Supremo Tribunal Administrativo

O dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de trabalho.

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A... e os demais recorrentes contenciosos, identificados na p.i. , a fls. 2-3v.º, recorrem para este Tribunal Pleno do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferido a 26/OUT/00 (cf. fls. 153-157), o qual concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo VEREADOR DO PELOURO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA (E.R.) da sentença proferida a 26/MAI/98 (cf. fls.116-124) pelo Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC). Tal recurso foi interposto em virtude de tal acórdão, alegadamente, se encontrar em oposição com o acórdão do TCA de 8/JUL/99, proferido no rec. 2199/98 daquele Tribunal Superior, documentado a fls. 165-172 dos autos. Corridos os legais termos, foi proferido o acórdão de fls. 182-186 que decidiu julgar verificada a invocada oposição e que os autos prosseguissem seus termos ao abrigo do art.º 767.º (n.º 2) e 768.º do CPC . Alegaram então os referidos recorrentes contenciosos tendo ao final da sua alegação formulado as seguintes conclusões: 1°- O art. 5° do DL 187/88 de 27/5 estabelece que o Dia de Descanso Semanal Obrigatório deve, em principio, coincidir com o Domingo, podendo ser fixado "outro dia" para trabalhadores em regime especial. 2°- Ao estabelecer o Domingo como regra de Dia de Descanso Semanal Obrigatório, o legislador fixou o período de descanso semanal das "O h" às "24," pois Domingo só o é entre as "O h" e as "24 horas". Assim, 3°- O legislador ao referenciar a possibilidade de ser fixado "outro dia" da semana, que não o Domingo, não afastou à obrigatoriedade de fixação de um dia das "O h" às "24 horas", nem estabeleceu que poderiam ser fixados períodos de descanso de 24 horas, antes expressou o sentido de considerar dia, como período das "O h" às "24" horas. 4°- Quer o art. 27° , quer o art. 28° do DL 187/88 de 27/5 não estabelecem qualquer excepção para os trabalhadores em regime nocturno, em relação à regra do art. 5° do diploma. 5°- A lei deve ser interpretada nos termos do art. 9° do C. Civil, e não pode ser considerado pelo interprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência. 6°- No DL 187/88 de 27/5 (nomeadamente nos arts, 5°, 27° e 28°) não existe nunca referência a que se estabeleça o DIA DE DESCANSO SEMANAL OBRIGATÓRIO num período de "24" horas. E, 7°- A lei deve ser interpretada tendo em conta a unidade do sistema, pelo que fixando o legislador regra e principio que o dia de descanso semanal obrigatório é das "O h" às "24" horas (concretamente o Domingo), dentro da unidade do sistema a ser fixado outro dia de Descanso semanal, tê-lo-á que ser das "O h" às "24 horas. 8°- Os trabalhadores que viram fixado o DIA DE DESCANSO SEMANAL em 24 horas, terão direito aos complementos previstos no art. 27° e 28° do DL 187/88 . 9°- O douto Acórdão, em recurso violou os arts. 5° , 27° e 28° do DL 187/88 de 27/5. Não contra-alegou a E.R. A Exmª. Procuradora Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o parecer seguinte: “A questão que importa resolver no presente recurso por oposição de julgados é a de saber se, em interpretação do regime decorrente do DL n° 187/88 , de 27.05, nomeadamente dos seus arts. 5° e 27°, o dia de descanso a que têm direito os trabalhadores em regime de trabalho nocturno tem de coincidir com um dia de calendário - das 0 às 24 horas -, com implicação nas compensações a que haja lugar, concretamente do que decorre do art. 28° daquele diploma, como foi entendido no acórdão fundamento, ou, se o dia de descanso obrigatório a que têm direito os trabalhadores naquele regime não tem de coincidir com um dia de calendário, e que se os interessados trabalham de segunda a sexta-feira, das 21 às 04 horas, o seu dia de descanso semanal obrigatório pode ser, como é, das 04 horas de domingo até às 21 horas de segunda-feira, tal como decidiu o acórdão recorrido. Tendo-se em conta as razões em que assentou o entendimento perfilhado no acórdão fundamento, afigura-se-nos que na solução a dar ao presente recurso se deverá seguir a tese perfilhada por esse aresto. Acompanhamos este acórdão no apelo que faz à doutrina, citando Monteiro Fernandes, quando escreve a propósito do descanso semanal, previsto na Lei do Contrato Colectivo de Trabalho. Conforme defende este autor e não é demais realçar In “Direito do Trabalho”, 10ª., p.346 : "Esse período de repouso deverá cobrir um dia de calendário, isto é, um segmento temporal iniciado às O horas e terminado às 24; não hão-de, pois, ser computadas no descanso semanal obrigatório as horas que, normalmente, medeiam entre o termo de uma jornada de trabalho e as 24 horas, assim como as que vão das O horas até ao início do correspondente dia de actividade. Esta exigência coloca alguns condicionamentos à organização de horários de turnos rotativos, no regime de laboração contínua, mas não se vê que, com referência a "um dia", a lei queira outra coisa, tendo nomeadamente em vista que o descanso semanal só preenche plenamente a sua finalidade se corresponder na íntegra ao ciclo biológico do dia normal" (sublinhado nosso). Por outro lado, tal como ponderou o acórdão fundamento, o facto de o trabalho ser prestado em horário nocturno não significa que não tenha que ser concedido um dia de descanso de calendário das 0 às 24 horas, pois interpretação contrária não encontra na Lei um mínimo de correspondência verbal (cfr. art. 5° , n° 3, alínea c), do DL n° 187/88 ), além de se traduzir em violação do princípio da igualdade . E nenhuma razão existe para que as considerações feitas a propósito de uma relação de emprego em regime de direito privado não sejam aplicadas à relação de emprego em regime de direito público. Conforme consta da matéria dada como provada na sentença e considerada pelo acórdão recorrido: os recorrentes contenciosos têm como horário fixado para a prestação da sua actividade, das 21 horas de Segunda-feira às 4 horas de Domingo; o dia de descanso semanal fixado pela Câmara Municipal aos recorrentes é o Domingo, não tendo sido fixado nem concedido outro dia de descanso semanal (das 0 às 24 horas). Assim sendo, prestam os recorrentes trabalho em dia de descanso semanal - o Domingo - e de duração superior a duas horas, dado decorrer das 0 às 4 horas desse dia. Nessa medida, em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 5° , nº 2, e 28° , n° 2, do DL n° 187/88 , de 27.05, têm os recorrentes direito ao acréscimo remuneratório a que alude este dispositivo, bem como a um dia de descanso na semana de trabalho seguinte. Em razão do exposto, conclui-se que o acórdão recorrido errou ao conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, revogando-se o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC, mantendo-se, consequentemente, esta última decisão”. Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. 1. De Facto. O acórdão recorrido deu como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): Os recorrentes contenciosos são todos funcionários da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, prestando a sua actividade no sector de limpeza (recolha de lixo). Têm os mesmos como horário fixado para a prestação da sua actividade, das 21 horas de 2ª feira às 4 horas de Domingo. O dia de descanso semanal fixado pela Câmara municipal aos recorrentes é o Domingo, não tendo sido fixado nem concedido outro dia de descanso semanal (das 00 horas às 24 horas). Pelas 4 horas de actividade que os recorrentes prestam no domingo, dia de descanso semanal, a Câmara Municipal remunera os recorrentes com um acréscimo de 100%. Devido ao horário de trabalho dos recorrentes a Câmara Municipal remunera os mesmos com a retribuição referente a actividade prestada em regime nocturno, excepto no mês de férias em que a remuneração é paga sem o acréscimo respeitante ao trabalho prestado em regime nocturno. Os recorrentes contenciosos, dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, os requerimentos de fls. 11 a 15, 17, 18 e 20 a 22, aqui dados por reproduzidos; Por despacho do recorrido, com competência delegada, de 10.02.97, foram indeferidas as pretensões que os recorrentes formularam nos requerimentos aludidos em 6 pelos motivos constantes de fls. 23 a 26 que aqui dou por reproduzidos. 2. DO DIREITO Como se viu, o acórdão impugnado relativamente à questão de saber se, em interpretação do regime decorrente do DL 187/88 , de 27/MAI, maxime dos seus arts. 5.º e 27.º, o dia de descanso semanal a que têm direito os trabalhadores em regime de trabalho nocturno tem ou não de coincidir com um dia do calendário (das 0 horas às 24 horas), com implicação nas compensações a que haja legalmente lugar, concretamente do que decorre do art.º 28.º daquele DL 187/88 , concluiu que, o dia de descanso obrigatório não tem de coincidir com um dia de calendário, e que se os interessados trabalham de segunda a sexta-feira, das 21 às 04 horas, o seu dia de descanso semanal obrigatório pode ser, como é, das 04 horas de domingo até às 21 horas de segunda-feira. Por outro lado, o acórdão fundamento, analisando a mesma questão atinente a funcionários que prestam a sua actividade no sector de limpeza (recolha de lixo), afirma que “em determinados regimes laborais, como é o caso dos serviços de limpeza, o dia de descanso semanal pode deixar de ser o Domingo, mas nessas situações, mesmo relativamente aos trabalhadores em regime nocturno, subsiste o direito a um dia de descanso das 0 horas às 24 horas em dia diferente ou diverso de Domingo. Trata-se de um direito que se mantém independentemente do tipo de trabalho, modalidade de vinculação ou modo de organização da actividade, sendo essencial que o período de repouso cubra um dia de calendário, isto é, um segmento temporal iniciado às 0 horas e terminado às 24 horas, não podendo ser computadas as horas que medeiam entre o termo de uma jornada de trabalho e as 24 horas, nem as que vão das 0 horas até ao início da jornada correspondente”. Encontrando-nos, assim, perante acórdãos que no domínio da mesma legislação e face a situações de facto análogas, adoptaram soluções opostas, ou seja, aplicaram os mesmos preceitos legais de forma divergente, e reconhecida tal oposição, cumpre então resolver o conflito de jurisprudência relativamente à questão em causa e que se deixou antes enunciada. Adiante-se, desde já, que se propende no sentido de ser sufragada a doutrina expendida no acórdão-fundamento (com as inerentes consequências no plano remuneratório) pelas razões que passamos a alinhar. Prescreve o art.º 5.º do citado DL 187/88 : “1 - A semana de trabalho é, em regra de cinco dias. 2 - Os funcionários e agentes têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, que, em princípio, devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente. 3 - Os dias de descanso referidos no número anterior podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado nos casos de: (...) c) Dos serviços de limpeza ... que devam necessariamente ser efectuados nos dias de descanso do restante pessoal. (...) ". Por sua vez, o art. 28.º , do DL 187/88 , de 27.05., dispõe o seguinte: "(...) 2 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e, quando de duração superior a 2 horas, confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte. 3 - a prestação de trabalho em dia de descanso complementar ou feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no número anterior.” Convoque-se, ainda, o art.º 27.º do mesmo diploma legal que dispõe a respeito da noção e regime do trabalho nocturno. O art.º 51.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 estabelecia que: O trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, que só excepcionalmente e por motivos ponderosos pode deixar de ser o domingo. Sendo o trabalho prestado no regime de turnos, estes devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno tenham, em sete dias, um dia de descanso. (...)”. A tal propósito escreveu-se no acórdão deste STA de 19.10.76, proferido pela Secção de Contencioso do Trabalho e Previdência Social (in A.D. 178-1326): “(...) E cremos não dever pôr-se em dúvida a natureza de interesse e ordem pública das normas que estabelecem o dia de descanso semanal tendo em linha de conta os valores que as inspiram, atinentes à salvaguarda da saúde, bem estar, e, mesmo da produtividade, dos trabalhadores. Trata-se, pois, de normas imperativas, cuja exacta observância não pode ser afastada pela vontade das partes ou por qualquer entidade.” Refira-se que o direito ao descanso semanal constitui hoje um direito dos trabalhadores, constitucionalmente consagrado no art.º 59.º, n.º 1, al. d) da CRP. A propósito do descanso semanal, previsto na Lei do Contrato Colectivo de Trabalho, in “Direito do Trabalho” (10.ª ed., a p. 346) defende Monteiro Fernandes, autor citado no acórdão-fundamento, e pela Digna Magistrada do M.ª P.º no aludido parecer, o seguinte: "Esse período de repouso deverá cobrir um dia de calendário , isto é, um segmento temporal iniciado às 0 horas e terminado às 24 ; não hão-de, pois, ser computadas no descanso semanal obrigatório as horas que, normalmente, medeiam entre o termo de uma jornada de trabalho e as 24 horas, assim como as que vão das 0 horas até ao início do correspondente dia de actividade. Esta exigência coloca alguns condicionamentos à organização de horários de turnos rotativos, no regime de laboração contínua, mas não se vê que, com referência a "um dia", que a lei queira outra coisa, tendo nomeadamente em vista que o descanso semanal só preenche plenamente a sua finalidade se corresponder na íntegra ao ciclo biológico do dia normal" (é nosso o sublinhado) . Isto é, o texto da lei (quando refere um dia de descanso semanal ) e os elementos antes convocados não deixam de inculcar a ideia de que o legislador pretendeu consagrar como dia de descanso semanal um dia de calendário , isto é, um segmento temporal iniciado às 0 horas e terminado às 24, consagração essa de que não estão ausentes também algumas ressonâncias bíblicas. Tal como se ponderou no acórdão-fundamento, e em contrário do expendido no acórdão recorrido, não vale o dizer-se que, estando em causa horário nocturno não tem que ser considerado um dia de descanso semanal nos apontados termos, isto é, em função do dia de calendário. Efectivamente, o dia de descanso semanal ( que, em princípio, deve coincidir com o domingo ) constitui um princípio geral do regime jurídico em causa, sendo que, e como se viu, é a propósito de determinados regimes laborais, como é o caso dos serviços de limpeza, que a lei refere que esse dia de descanso semanal pode deixar de ser ao Domingo, mas nada mais. Na verdade, numa tal situação, isto é, mesmo relativamente aos trabalhadores com horário nocturno, subsiste o direito a um dia de descanso e, por dia de descanso a que têm direito os trabalhadores em regime de trabalho nocturno, atento o que se deixou referido, tem o mesmo de coincidir com um dia de calendário, isto é, das 0 às 24 horas em dia diferente do Domingo. Note-se que, e em reforço do que se vem dizendo, prevendo a lei que o dia de descanso complementar possa ser dividido em dois períodos (“que, respectivamente, devem anteceder e seguir imediatamente o dia de descanso semanal”, in n.º 4 do citado art.º 5.º), outro tanto não previu para dia de descanso semanal. Por tudo o exposto, e em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 5° , nº 2, e 28° , n° 2, do DL n° 187/88 , de 27.05, deve concluir-se que têm os recorrentes direito, nos enunciados termos, a um dia de descanso semanal, com os acréscimos remuneratórios legalmente previstos. III . DECISÃO : Nos termos e como os fundamentos expostos, e de harmonia com o disposto no n.º 3 do art.º 767.º do CPC , acordam em: Optar pela doutrina no sentido de que: o dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88 , de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de trabalho . E, em consequência, conceder provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão da 1ª Instância com os enunciados fundamentos. Sem custas. Lx, 18 de Junho de 2002 João Belchior – Relator - Cruz Rodrigues - António Samagaio - Azevedo Moreira - Gouveia e Melo - Adelino Lopes - Abel Atanásio - João Cordeiro.