9120483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120483
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Sanção pecuniária, Indemnização, Erro sobre elementos de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003058
Nr Documento: RP199201069120483
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9a3f19f3161a748025686b0066372dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120483.B2
Sumário
Tendo uma empresa admitido um trabalhador ao seu serviço com a categoria profissional de motorista de pesados em Abril de 1965 e tendo-se esse trabalhador ocupado sempre, até Julho de 1988, da condução de um veículo pesado de mercadorias, não pode a mesma empresa retirá-lo dessa condução e colocá-lo no serviço de colagem de acessórios. Tal impossibilidade verifica-se mesmo que o trabalhador há bastante tempo se queixasse de dores nas costas resultantes da condução e que tivesse referido que andava com uma lesão nas costas. A colocação do trabalhador no serviço de colagem sem a sua aceitação impõe à empresa o dever de lhe atribuir todas as vantagens correspondentes à categoria profissional de motorista de pesados e implica que à empresa possa ser imposta a sanção pecuniária prevista no artigo 829-A, do Código Civil no próprio processo declaratório. Se o trabalhador formulou um pedido atinente a retribuições e ajudas de custo no montante de 138623$00 - e se a sentença condenou no pagamento de 149682$00 -, não pode, em despacho subsequente, em virtude de requerimento do A. e a título de erro de cálculo, condenar-se no pagamento de 369173$00.