9930199 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor correcto a ter em conta para calcular a indemnização de terreno expropriado com aptidão construtiva é o que corresponde ao valor de mercado e não ao valor da construção. II - Resultando do laudo pericial que a área expropriada é superior à área bruta de construção, tem-se como certo que os peritos ponderaram a área que devia ser cedida para zonas verdes por força do Plano Director Municipal de Ordenamento.