0095858 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0095858
Acórdão
Descritores: Habilitação, Fusão de empresas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047067
Nr Documento: RL200302060095858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c089b875a176f8b80256cfc00347ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0095858.C1
Sumário
A habilitação visa determinar quem tem qualidade que o legitime a substituir a parte falecida ou extinta. Na fusão por incorporação, como é o caso dos autos, as sociedades fundidas ou incorporadas não se dissolvem; desaparece a sua personalidade jurídica mas continuam a sua existência em condições diversas, designadamente no âmbito de uma nova pessoa colectiva. Assim, não se tendo dissolvido a sociedade, autora da acção principal, não há lugar ao incidente de habilitação (artigo 374º/3 CPC). Unicamente os representantes da sociedade transformada ou fundida, se passarem a ser outros, terão de renovar o mandato para patrocínio judiciário ou constituir novo patrono.