008376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Formulado o pedido de condenação em quantia certa, o juiz, quando disponha dos elementos de facto necessarios e suficientes, não pode proferir condenação simplesmente generica. II - No contencioso administrativo, não havendo acção executiva subsequente a acção de condenação, nos termos do processo comum, so restara propor nova acção de condenação quando se profira decisão generica.