083341 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a Relação pelo modo como fez uso dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não podendo, no entanto, censurá-la pelo não uso desses poderes. II - Exceptuando o caso de ter havido "ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", é vedado ao Supremo Tribunal apreciar se o Tribunal da Relação errou ou acertou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa- artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 Código de Processo Civil.