086662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086662
Acórdão
Descritores: Obrigações recíprocas, Restituição, Excepção de não cumprimento, Contrato-promessa, Obrigação de indemnizar, Culpa, Boa-fé, Negócio jurídico, Nulidade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027514
Nr Documento: SJ199505250866622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b71fb1d2ee8acd93802568fc003ace76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086662.BB
Sumário
As obrigações recíprocas que incumbem às partes por força da declaração de nulidade ou anulação de um negócio são as de restituição de tudo o que tiver sido prestado ou do valor correspondente, se a restituição em espécie não for possível. As obrigações recíprocas de restituição estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo, designadamente, à aplicação da regra da "exceptio non adimpleti contratus". Não revestem essa natureza de obrigações recíprocas de restituição a obrigação imposta ao Réu de restituir ao Autor tudo o que tiver recebido em resultado da declaração de nulidade de um contrato- -promessa e a obrigação de indemnizar imposta ao Autor, efectuada em consequência de reconvenção, por lhe ter sido imputada culpa na formação daquele contrato-promessa, em defesa da boa fé dos contraentes nas fases ante-negociais.