074560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074560
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Garantia bancaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012387
Nr Documento: SJ198702120745602
Indicações Eventuais: M JULIO POLIS V2 PAG1419.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9962653675bcac3802568fc003a2727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074560.45
Sumário
Dada a acessoriedade que caracteriza a fiança, o Banco fiador tem o direito de usar de todos os meios de defesa de que o seu afiançado poder usar - artigo 637, n. 1 do Codigo Civil. A adjudicação da obra publica deveria ter sido notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que a Autora, Camara Municipal, não provou, embora requisito indispensavel - artigo 224, n. 1 do Codigo Civil, pelo que a caução provisoria não podia ser declarada perdida a favor da Autora. Quanto a outra empreitada apenas se provou que a Autora deliberou seleccionar a empresa afiançada e com ela negociar no que se refere as soluções B1 e B2, e não que tivesse adjudicado a obra, aceitando a proposta do concorrente preferido - artigos 93 e 95, Decreto- -Lei n. 48871 - e não tendo havido adjudicação, não podia declarar-se perdida a caução provisoria - artigo 89 do mesmo diploma.