I - Prestada garantia bancaria destinada a assegurar o bom pagamento de materias primas que a beneficiaria dessa garantia ia fornecer a firma garantida, o banco garante tem de manter em reserva,...

I - O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. II - A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da...

I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a...

I - Constituem titulo executivo, como tal podendo basear a reclamação do respectivo credito em execução fiscal, as letras e livranças descontadas e garantidas por suficiente penhora bancaria II -...

I - São titulos executivos e portanto de admitir a reclamação de creditos em execução fiscal as letras e livranças descontadas e garantidas por hipoteca e penhor bancarios. II - Não obsta o facto de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, desde que não tenha sido violada qualquer norma relativa a regras de prova. II - A interpretação dos contratos validamente...

I - Não existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em materia de responsabilidade por acidente de trabalho ou doenças profissionais, o credor da respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de...

I - O paragrafo 4 do art. 97 do DL 42641, de 12.11.59, que restringia a impugnação contenciosa dos despachos do Ministro das Finanças sobre infracções dos diplomas regulamentares do comercio bancario...

Os bens importados e garantidos por fiança bancaria no regime do artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não podem posteriormente beneficiar da dispensa da sobretaxa de importação do...

Não constitui fiança bancaria a garantia prestada pelo proprio banco executado a seu favor para obter a suspensão da execução a que se opusera.