0018032 - Tribunal da Relação do Porto

I - O uso de uma servidão, mediante autorização do dono do prédio serviente não significa não uso para os efeitos do artigo 1569, n. 1, alínea b) do Código Civil actual, como o não significa para os do artigo 2279, n. 2 do Código Civil anterior. II - O instituto da "usucapio libertatis" só vigora no nosso Direito após a entrada em vigor do actual Código Civil.