0230671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230671
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Falta de registo, Irregularidade processual, Nulidade processual, Presunção de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032631
Nr Documento: RP200206060230671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b40a3e70208fdb7d80256c4b00375ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230671.43
Sumário
O registo da acção previsto no artigo 2 n.1 alínea a) do Código de Registo Predial tem como objectivo a protecção de terceiros e a publicidade do comércio jurídico imobiliário (artigo 1 do Código de Registo Predial), pelo que a sua falta constitui irregularidade insusceptível de influir na decisão da causa (artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil). Porém, ainda que assim não fosse, isto é, como referido em I, a dita falta de registo sempre constituiria nulidade que, a não ter sido reclamada consoante o disposto nos artigos 202 e 205 n.1 do Código de Processo Civil, é susceptível de sanação. A presunção constante do artigo 7 do Código de Registo Predial apenas permite presumir que o prédio descrito pertence aos titulares inscritos, mas não já à herança dos pais do Autor, ou tão pouco aos pais deste, por não se haver provado, a invocada aquisição originária.