99A1097 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui, no direito civil (e comercial - societário ou não) português, regra a presunção de validade do acto enquanto não for relevante e definitivamente infirmado, sem prejuízo de a sua eficácia poder ser temporariamente paralisada (suspensa). II - A ilegalidade da deliberação e, da sua execução, resultar dano apreciável são dois requisitos da suspensão das deliberações sociais. III - Ainda quando a execução seja instantânea, o procedimento cautelar de suspensão da deliberação social é admissível se continuar a produzir efeitos danosos.