0082748 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0082748
Acórdão
Descritores: Casamento, Provas, Certidão, Acção sobre estado das pessoas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026985
Nr Documento: RL200002240082748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27683f60a747e80c80256974005479feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082748.EC
Sumário
Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenação solidária dos RR, como marido e mulher, no respectivo pagamento de dada quantia com base num contrato de mútuo celebrado apenas com um dos RR, mas em proveito comum do casal, pode dar-se como provado o casamento destes mesmo que não se encontre junta aos autos a certidão do respectivo assento.