037278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 037278
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Erro, Identificação, Processo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042478
Nr Documento: SA119950622037278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2216f0c551b56aca802568fc00398a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037278.80
Sumário
O justo impedimento a que se reporta o art. 146 do C.P.Civil tem como necessário pressuposto a omissão pela parte de acto que devia ser praticado em certo prazo, não podendo actuar como tal a errada indicação, em papel apresentado tempestivamente, de elemento identificador do processo respectivo que levou a secretaria a retardar a sua junção aos autos. Para os efeitos do cumprimento do disposto no art. 166 do C.P.Civil é irrelevante a errada indicação do número do processo em papel apresentado na secretaria do tribunal, quando acompanhada da indicação rigorosa de todos os demais elementos identificadores do processo a que se destina, susceptível de, com normal diligência da secretaria, esse erro ser neutralizado.