9631318 - Tribunal da Relação do Porto

I - O encerramento do estabelecimento comercial não será fundamento da resolução do arrendamento se for determinado por factos naturais ou por factos, não imputáveis ao arrendatário, da autoridade ou de terceiros, constitutivos da impossibilidade objectiva de manutenção em actividade. II - Funciona como caso de força maior, até ao trânsito em julgado, a interposição e pendência do recurso de uma sentença onde se discutiu a posição jurídica do arrendatário face ao local.