0123730 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se as partes quiserem dar execução ao contrato-promessa através de escritura pública notarial, necessariamente que lhes é exigida prova documental de poderem concretizar legalmente a desanexação ou destaque. II - A sentença que considere procedente uma acção deste tipo dispensa a escritura pública, pois terá na realidade os mesmos efeitos, e daí que também aqui seja indispensável a prova de já estarem preenchidos os requisitos legais para a desanexação da parcela de terreno. III - Sem isso não pode proceder o pedido formulado, sob pena de o tribunal ir dar cobertura a uma venda que afinal pode ser ilegal.