044569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044569
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051870
Nr Documento: SA119990617044569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60903973e91bc8cc802568fc003a0b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044569.1A
Sumário
Só o receio derivado pela insegurança causada por actividades realizadas pelo próprio em favor da democracia, libertação social ou nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou de eventuais perseguições em virtude de raça, religião, opiniões políticas ou de integração em certo grupo social, pode fundamentar a concessão de pedido de asilo. No art. 1 da Convenção de Genebra de 1951, na interpretação do Protocolo de Nova Iorque de 31-1-67 estão previstas situações equivalentes às p. no art. 1/2 da Lei 15/98 de 26-3. Na apreciação do pedido de autorização de residência, age a Administração no exercício de poderes discricionários, pelo que a decisão proferida, em tal matéria, apenas poderá ser sindicada por vícios de desvio de poder, erro de facto ou de incompatibilidade da vontade decisória com os princípios jurídicos constitucionais da actividade administrativa.