0310426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0310426
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004078
Nr Documento: RP199101170310426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc7d30829c975a078025686b00666547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310426.E1
Sumário
A linguagem humana não tem compartimentos tão estanques que permitem em absoluto separar o que são expressões de direito e expressões de facto. É hoje muito vulgar ver-se transitar designações de direito para expressões de facto absolutamente inteligíveis pelo vulgo e vice-versa. " Agregado familiar ", " suspensão da economia comum " e " definitivo " não podem considerar-se expressões exclusivamente jurídicas ou até jurídicas. Não configura a excepção da alínea c) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil a circunstância de o locatário sair do prédio arrendado para ir viver, com carácter duradouro, com a mulher com quem entretanto casou, noutro local, ficando a residir no locado uma sua filha que, chocada com o casamento do pai, passou a viver autosuficientemente económica e moralmente.