015435 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos dos artigos 21 e 30 do código respectivo, os valores a considerar para efeitos de tributação são os da matriz à data da transmissão, e, quando transmitidos, separado o usufruto da sua propriedade no momento da consolidação e corrigido devidamente. Se um imóvel foi eliminado, por substituído por outro de maior valor e construído após a abertura da herança, o valor a considerar é o do prédio eliminado, o que efectivamente fazia parte da herança.