Transmissão gratuita de bens - Jurisprudência Portuguesa

O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma...

I - O STA, funcionando como Tribunal de revista só conhece matéria de direito. II - A sua função é aplicar à matéria de facto apurada pelas instâncias o direito correspondente. III - Não havendo...

I - No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos manteve-se a figura do recurso obrigatório, em virtude de o seu artigo 256 m) ter sido revogado pelo Est. Trib. Ad. Fiscais ou pelos diplomas que o...

Não corresponde a transmissão gratuita o credito lançado a favor de um concessionario, em remissão parcial de divida deste ao concedente, como resultado da satisfação, por banda do mesmo...

Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.

I - Nas transmissões de bens, a titulo gratuito, com encargo de pensão, são de liquidar-se dois impostos sobre as sucessões e doações: o imposto relativo a aquisição da propriedade e o imposto...

I - E essencial a incidencia do imposto sobre as sucessões e doações a gratuitidade da transmissão base. II - Não comporta tal incidencia a liberação de acções subscritas, levada a efeito sem a...

I - A escrita comercial não goza de força probatória plena, sendo susceptível de confronto com outros meios legais de prova. II - A operação contabilista que envolve o lançamento de certa quantia a...

Havendo transmissão gratuita de moveis e imoveis, conjuntamente podem os interessados pagar de pronto o imposto sucessorio relativo aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e em...

I - A transferencia de dinheiro da conta de um socio de uma sociedade comercial para a de outro socio da mesma sociedade, sem qualquer contrapartida ou compensação economica ou financeira por parte...