9920088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920088
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Móveis, Posse, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026374
Nr Documento: RP199906089920088
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6179995cd89fe0928025686b00672e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920088.89
Sumário
Se o funcionário não efectuou a penhora e certificou que " ... não levou a efeito a diligência em virtude de na referida morada funcionar um escritório do ex-marido da executada, senhor..., estando este e a executada divorciados há cerca de dois ou três anos ", não emana da certidão que o mesmo funcionário tenha ficado na dúvida sobre se os bens indicados para a penhora pertenciam ou não a terceiro, nem que alguma declaração feita no acto da penhora pela executada ou por alguém em seu nome tenha justificado que essa dúvida possa ter surgido no espírito do funcionário judicial. Deve ser indeferido o pedido de penhora de móveis alegadamente pertencentes à executada e existentes nas instalações do escritório do seu ex-marido, quando dos autos constem documentos comprovativos de que no local funcionava esse escritório e que o seu dono estava divorciado da executada, há mais de três anos.