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0002622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0002622
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interessado, Legitimidade, Direito à indemnização, Direito real limitado, Direito real menor
Sumário
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
Texto
N