072059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072059
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Elementos constitutivos, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001140
Nr Documento: SJ198501240720592
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bc5ab50154101bf802568fc00393f74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072059.C8
Sumário
Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido em vista a constituição de um vinculo locativo, mas apenas se revela, uma situação precaria, condicionada a realização de uma escritura de compra e venda. Não se tendo demonstrado que o contrato em apreço obedeça a tipologia legal do contrato de arrendamento, o autor não goza do direito de preferencia que invoca (cfr. artigo 1 da Lei n. 63/77).