Elementos constitutivos - Jurisprudência Portuguesa

I – Comete o crime de acesso ilegítimo quem acede à base de dados do registo de automóveis, credenciado para o fazer apenas no âmbito das suas funções, tal como sucede com os militares da GNR, com o...

O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código Penal, quer na modalidade prevista no seu número um, quer na modalidade prevista no seu número dois, pressupõe a prova de que a coisa...

I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação de uma conduta astuciosa, que induza diretamente ou mantenha em erro ou engano o lesado; e verificar-se causalmente um enriquecimento...

I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática de “burlas”, de “desvio de dinheiro” e de “pagamentos ilícitos”, e tais imputações carregam um significado suficientemente...

I-A indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar uma determinada...

I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática de atos que lhe causem,...

I) O mero reconhecimento unilateral de dívida “por empréstimo pessoal” é um reconhecimento sem indicação de causa para os efeitos do artigo 458.º, n.º 1, do CC. II) A indicação da causa da dívida...

I - Assentando a discordância da apelante, quanto à decisão da matéria de facto, em ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas...

São, assim, elementos constitutivos deste tipo de crime: (i) existência de um engano, astuciosamente provocado, (ii) erro que leve outrem à prática de factos que lhe (iv) causem prejuízo ou a outra...

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja...