04B882 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O contraditório previsto no artigo 704º do C.P.C., no sentido de que, quando entenda não conhecer do recurso deve o Relator ouvir sobre o assunto as partes, deve, por identidade de razão, ser assegurado quando a questão da admissibilidade do recurso é apreciada pelo tribunal. II- Constitui abuso de direito o comportamento da recorrente que, sem qualquer interesse e depois de ter confirmado a qualidade de sucessor de determinada pessoa, vem recorrer da decisão que a considerou habilitada.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por apenso ao processo executivo nº102-A/1994, da Comarca de Mogadouro, em que é Exequente a "A, CRL" e Executados B e outros, foi pela Exequente requerida a habilitação de herdeiros da Executada falecida. Em 30 de Outubro de 2002 foi proferida decisão que considerou habilitados, como herdeiros de B, C e D. Por acórdão de 24 de Abril de 2003, a Relação do Porto negou provimento ao recurso de agravo interposto contra tal decisão pela Executada E por entender que esta não tem interesse para agir, carecendo de legitimidade para recorrer. Inconformada, recorreu para este Tribunal, apresentando, em substância as seguintes conclusões: O seu recurso foi julgado inadmissível por a Relação ter entendido, no seguimento das contra-alegações apresentadas pela "A, CRL", que carecia de legitimidade para agir. Ora, não foi dada à Recorrente oportunidade para se pronunciar sobre essa questão prévia, sendo aqui aplicável o princípio consagrado no artigo 704º , nº. 1, do Código de Processo Civil , segundo o qual, quando o Relator entenda não poder conhecer do objecto do recurso, antes de proferir decisão ouvirá cada uma das partes, no prazo de 10 dias. O acórdão recorrido teria violado os artigos 700º , nº. 1 alínea e), e nº. 3, 704º , nº. 1 e nº. 2, 690º e 709º , do Código de Processo Civil . Por despacho de fls. 264 foram as partes convidadas a pronunciar-se sobre a questão de saber se o comportamento da Recorrente constitui abuso de direito. Considera a Recorrente que tal abuso não existe. Por um lado, foi a executada C quem forneceu os elementos acerca do habilitando e, por outro, ao recorrer exerce um direito constitucionalmente tutelado "pretendendo apenas ... colaborar com o Tribunal na descoberta da verdade ..." A Recorrida pronunciou-se pela existência de abuso de direito. Cumpre decidir. 2. No seu recurso de agravo para a Relação, a Recorrente impugnou a habilitação de D, a qual teria sido admitida com base em declarações de uma habilitanda, sem qualquer apoio documental e, assim, em violação dos artigos 1º , alínea a), 2º , 3º , nºs. 1 e 4, do Código do Registo Civil e 1580º , nº. 1, do Código Civil . Observou o acórdão recorrido não se vislumbrar qualquer interesse na interposição do recurso por quem não deduziu oposição e que, pelo contrário, se expressou confirmando a sucessão hereditária do habilitando D. O único interesse (não invocado), em termos de mera aparência, é o de protelar (mais uma vez) o prosseguimento da acção executiva, interesse este que, como é óbvio, não pode merecer tutela legal. 3. Importa observar a este respeito, que o contraditório previsto no artigo 704º , do Código de Processo Civil , no sentido de que, quando entenda não conhecer do recurso deve o Relator ouvir sobre o assunto as partes, deve, por identidade de razão ser assegurado quando a questão da admissibilidade do recurso é apreciada pela Secção. Tendo a questão da ilegitimidade da Recorrente sido suscitada nas contra-alegações do agravo e pretendendo dar-se acolhimento, devia a Relação ter ouvido a Recorrente. Verifica-se, porém, que o direito que a recorrente agora pretende fazer valer de anulação do acórdão recorrido é manifestamente abusivo. Trata-se de um venire contra factum proprium, a que não corresponde qualquer interesse que não seja o de protelar a execução. Ora, como este Tribunal tem entendido, o abuso de direito corresponde a um princípio geral que tem cabimento no processo civil (entre outros, os acórdãos de 1 de Outubro de 1991, processo nº. 81030, e de 5 de Abril de 2001, agravo nº. 846/01). Como se observa neste último acórdão, o direito processual contém hoje disposições que, para além da repressão da má-fé ( artigo 456º , do Código de Processo Civil ) e da utilização do processo para fins ilícitos (artigo 665º) impõem às partes e aos seus mandatários que pautem a respectiva conduta pelo respeito de deveres éticos: assim, o princípio da cooperação (artigo 266º), o dever de boa-fé (artigo 266-A) e o dever de recíproca correcção (artigo 266º-B). Como já se observou, o processo civil é hoje orientado pelo respeito de deveres numa sociedade orientada pela concessão de direitos aos cidadãos (a duty-oriented procedure in a rights-oriented society). Esta orientação do nosso direito processual, aliás imposta pelo artigo 2º da Constituição que visa a realização de uma democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, não se compadece com a tolerância de abusos de direito em situações não expressamente previstas. Tais abusos afectam os direitos dos cidadãos a uma tutela jurisdicional efectiva e a um processo justo, direitos consagrados no artigo 20º da constituição. A proibição do abuso de direito é, pois, um princípio geral do direito, aplicável também no processo civil e cujas consequências são determinadas caso a caso de modo a que, em obediência a outro princípio, o da proporcionalidade, seja garantida a boa marcha do processo. No caso dos autos a Recorrente não pode arguir a nulidade do acórdão recorrido. Termos em que se nega a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Junho de 2004 Moitinho de Almeida Abílio Vasconcelos Ferreira de Almeida