065687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065687
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Culpa exclusiva, Culpa do lesado, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024268
Nr Documento: SJ197504290656871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9e56f85c0afd0be802568fc003b141dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065687.A2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto, tendo de acatar o decidido pela Relação, salvo verificando-se o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil. Tendo o acórdão recorrido dado como provado que o réu conduzia com atenção ao trânsito, em nada contribuindo para o atropelamento e morte da vitíma, por esta ter surgido repentina e inesperadamente à frente da viatura, precipitando-se contra ela, esta relação de causalidade, representando um julgamento da matéria de facto, tem de ser acatados pelo Supremo Tribunal de Justiça. Consequentemente, tem de afastar-se a aplicação do artigo 7 do Código da Estrada.