0023115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Herlander Martins
Processo: 0023115
Acórdão
Descritores: Sentença, Forma, Fundamentação, Nulidade, Documento particular, Força probatória, Hotel, Iarn, Contrato de albergaria, Contrato de pousada, Contrato misto, Contrato de prestação de serviços, Distinção, Contrato a favor de terceiro, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029061
Nr Documento: RL198510290023115
Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV PAG646 PAG455. J A REIS IN RLJ ANO85 PAG289 J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG211. I MATOS IN ARR E ALUGUER
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a736131440412425802568030003b141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0023115.30
Sumário
É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. A este contrato, para efeitos de possível revogação, é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato).