Quando foi proferido o acórdão 0023115?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1985.

Acórdão TRL (1985) — Sentença, Forma, Fundamentação

Acórdão

0023115

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de outubro de 1985
Relator: Herlander Martins

SentençaFormaFundamentaçãoNulidadeDocumento particularForça probatóriaHotelIarnContrato de albergariaContrato de pousadaContrato mistoContrato de prestação de serviçosDistinçãoContrato a favor de terceiroRevogação do negócio jurídico

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1154 ART1170 N1.
CPC67 ART659.
DL 169/75 DE 1975/03/31.
RCM DE 1976/05/05 IN DR 1S DE 1976/07/02.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N233 PAG380.
AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370.
AC STJ DE 1972/01/06 IN BMJ N263 PAG137.
AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165.
AC RL DE 1976/05/11 IN JR 1976 PAG439.
AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG365.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário

I- É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos.

II- Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos.

III- A este contrato, para efeitos de possível revogação,

é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato).

Texto integral não disponível

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