0023115 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível revogação, é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato).

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