042411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042411
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de dificil reparação, Suspensão sujeita a condição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047667
Nr Documento: SA119970626042411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3243e34e2dc96eca802568fc0039be06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042411.19
Sumário
É susceptível de integrar prejuízo de dificil reparação para efeitos do disposto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA a perda de clientela inerente à imediata execução do acto administrativo (deliberação de uma Junta de Freguesia) que proíbe dois comerciantes de peixe, pai e filho, de exercer o comércio num Mercado onde vendem há cerca de 19 anos e de 4 anos, respectivamente. A suspensão de eficácia desse acto não lesa gravemente o interesse público desde que seja condicionada, ao abrigo do art. 79/1 da LPTA, à cessação da conduta que motivou a expulsão dos requerentes (desobediência continuada a ordens de não colocação de uma rede à volta das bancas que ocupavam).