031205 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve o Tribunal conhecer da tempestividade do recurso contencioso, encarando-o apenas sob o ponto de vista de alegados vícios geradores de anulabilidade, se o recorrente alega factos que podem levar a qualificar o acto recorrido como nulo, factos esses que a decisão jurisdicionalmente impugnada não considerou; deve, sim, averiguar se existe essa nulidade, e só se concluir que ela não existe é que deve indagar da tempestividade, sob o ponto de vista da anulabilidade.