Quando foi proferido o acórdão 073309?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Reivindicação, Arrendamento

Sumário

I- O contrato de arrendamento em que a junta de freguesia competente substitui o proprietario sem que se verifique o condicionalismo estabelecido no Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, e um acto totalmente estranho ao dono do predio (res inter alios acta) ineficaz em relação ao proprietario.

II- Não vinculando o proprietario o arrendamento feito naquelas condições, nada impede a procedencia da acção de reivindicação de propriedade.

Texto integral não disponível

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