0076494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0076494
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Tribunal do trabalho, Competência, Caixa nacional de pensões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006168
Nr Documento: RL199203250076494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e7e47b940d03eef80256803000110f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076494.E4
Sumário
A competência do tribunal do trabalho para conhecer do pedido de actualização de pensão de reforma do autor, devida em conformidade com o disposto no art. 28 do Regulamento da Caixa de Pensões da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e no art. 1 do D.L. 49514, de 31 de Dezembro de 1969, é apenas residual, isto é, o tribunal do trabalho, apenas, detém competência em relação às causas que não estejam atribuídas por lei à competência dos tribunais administrativos e fiscais [art. 64, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro e art. 40 n. 1 da Lei 28/84 de 14 de Agosto]. Face ao disposto no art. 74 da Lei 28/84, o Regulamento de 1927 subsiste como um regime especial, mas daí não pode concluir-se que as relações estabelecidas entre a Caixa Nacional de Pensões e os antigos beneficiários da Caixa de Pensões da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tenham de ser privadas quando as estabelecidas com os demais beneficiários são de natureza pública.