99B490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B490
Acórdão
Descritores: Posse de boa fé, Presunção juris tantum, Intenção de apropriação, Nulidade do contrato, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037957
Nr Documento: SJ199906170004902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/349b6dd9201ce8d7802568fc003bb4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B490.FB
Sumário
O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252. As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito. É à lei reguladora da posse que se deve pedir o sentido da intenção do que exerce actos de retenção e fruição de coisa (imóvel) em resultado de tradição operada através de negócio jurídico ferido de nulidade. O conceito de boa-fé adoptado pelo legislador no instituto da posse é o de natureza psicológica - age de boa-fé quem ignore que está a lesar os direito de outrem.