(da responsabilidade do Relator) I. O n.º 3, do artigo 163º, do Código Penal, aditado pela Lei n.º 101/2019, de 6 setembro, que procurou respeitar as obrigações assumidas pela assinatura e...

I - Para além do dolo genérico, constituído por um elemento intelectual ou cognitivo (conhecimento de todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade...

1.Como se pode ler no acórdão da RP de 24 de Maio de 1995, CJ XX tomo 3º, 262, …” o crime de abuso de confiança é um crime de realização intencionada comportando já a valoração objectiva de um fim ou...

I - O despacho de não pronúncia, tendo que ser fundamentado, não está sujeito às elevadas exigências de fundamentação das sentenças decorrentes do nº 2 do art.º 374º do Código de Processo Penal,...

I – As declarações de co-arguido, fora da situação prevista no nº 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal, não podem deixar de estar sujeitas às regras da livre apreciação da prova a que alude o...

I - Elemento da essencialidade típica do art. 205º, n º 1 do C.P. é a apropriação. II - O agente tem que fazer sua a coisa, passando a atuar uti domini, como se fosse o verdadeiro proprietário a que...

I.Numa situação de apreciação de contas de determinado condomínio, importa não confundir a apropriação ilegítima própria do crime de abuso de confiança com uma incorrecta gestão de fundos pelo...

I - O crime de roubo traduz-se na subtracção ou constrangimento a que seja entregue coisa móvel alheia, com ilegítima intenção de apropriação desta, por meio de violência contra uma pessoa ou de...

A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a...

O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.