0388/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Tribunal Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A… , melhor identificada nos autos, vem, com invocação do n.° 2 do artigo 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), do n.° 1 do artigo 282º, do n.° 1 do artigo 284º do mesmo diploma legal, e do artigo 22°, alínea a”) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84 , de 27 de Abril recorrer do Acórdão proferido a 21 de Setembro de 2004 (cf. fls. 137-157) pelo Tribunal Central Administrativo (TCA), em virtude de o mesmo, tendo embora admitido que a errónea identificação da parte recorrida pela Fazenda Pública “ configurava um “lapsus calami”, um “erro grosseiro...não retirou desta qualificação as consequências legais, uma vez que não considerou ilegítima a parte identificada pela Fazenda Pública como recorrida (B…), mas antes considerou a A… como parte legitima no mesmo recurso, pese embora o mesmo não tenha sido interposto contra ela ”, o que alegadamente contraria o decidido pelo Acórdão de 6 de Maio de 2003, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (publicado nos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Ano XLII, n.° 499, a página 1073 e seguintes). Admitido o recurso e produzidas alegações tendentes a demonstrar a invocada oposição, por despacho do Exmº Juiz Relator exarado a fls. 195-195vº foi reconhecida aquela oposição, e ordenada a notificação das partes para alegações de 2º grau (cf. artºs 284º, nº 5, e 282º, nº 3, ambos do CPPT). Tendo alegado, formulou a recorrente as seguintes conclusões: O recurso por oposição de acórdãos previsto no CPPT, mormente no seu artigo 284°, filia-se directamente no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, que impõe uma aplicação idêntica da lei a factos que convoquem a mesma hipótese normativa. A procedência do recurso interposto depende da verificação de duas condições, que se reconduzem à identidade da questão fundamental de direito apreciada e à oposição de decisões sobre a referida questão. A filiação do recurso por oposição de acórdãos, como é o recurso interposto, no princípio da igualdade obriga o intérprete a utilizar este princípio como vector interpretativo na aferição da existência de identidade fáctica e jurídica nas decisões recorrida e fundamento. À luz deste princípio interpretativo, o requisito da identidade da questão fundamental de direito, pode ser desdobrado na dupla perspectiva da identidade da situação de facto e da identidade da situação de direito. Sendo certo que a identidade da situação de facto, como bem tem vindo a ser decidido pela jurisprudência e afirmado pela doutrina, se refere à semelhança dos elementos fácticos essenciais que subjazem às duas decisões, semelhança essa que se terá por verificada quando os mesmos concretizarem a mesma hipótese normativa e merecerem, por isso, tratamento jurídico igual. A identidade jurídica, por seu lado, refere-se à apreciação da questão fundamental de direito, desconsiderando-se o acessório, que se terá por verificada ainda que a questão jurídica em oposição com a decisão recorrida esteja implícita mas necessariamente contida na decisão fundamento. Defender o contrário seria, a um passo, permitir uma leitura formalista e desadequada do meio processual em apreciação, mas também, a outro, retirar-lhe qualquer utilidade na tutela do princípio que presidiu à sua consagração legal. Sendo certo, por outro lado, que a leitura contrária consubstanciaria uma oneração do recorrente com eventuais omissões ou saltos de raciocínio nas decisões recorrida e fundamento. No acórdão fundamento, o Venerando Tribunal apreciou da manutenção ou alteração de uma decisão de rejeição de recurso contencioso por errónea identificação do autor do acto recorrido, proferida em primeira instância. Já se vê que os elementos fácticos essenciais não se referem ao particular ou ao autor do acto recorrido, e nem sequer ao meio processual utilizado. Os factos essenciais são antes, recorde-se, os que convocaram a hipótese normativa, ou seja, a errónea determinação da parte passiva, no âmbito de uma petição destinada a iniciar um processo judicial administrativo. Tampouco no acórdão recorrido os factos essenciais (que convocaram a hipótese normativa que o Tribunal escolheu não aplicar) se referiam ao particular ou à Administração Fiscal, ou ainda ao meio processual utilizado. Referiam-se antes, como no acórdão fundamento, ao erro na determinação da parte passiva, numa petição destinada a iniciar um processo judicial administrativo. Do mesmo modo, também a questão fundamental de direito é idêntica nos dois acórdãos: saber qual é a consequência processual da errónea identificação da parte passiva numa petição que inicia um processo judicial-administrativo. Não se invoquem as diferenças entre o recurso contencioso de anulação e o recurso jurisdicional: são dois meios judiciais-administrativos, e todas as razões subjacentes às consequências processuais da errada identificação da parte passiva no recurso contencioso estão presentes no recurso jurisdicional. Sendo certo que a coincidência só não é absoluta porque a parte passiva no recurso jurisdicional merece maior tutela pela exiguidade dos prazos de resposta, e porque a sua errónea identificação pela parte activa patenteia uma negligência ainda mais ostensiva do que no recurso contencioso de anulação. Não deve ser assim a ora Recorrente prejudicada por ter a seu favor todas as razões convocadas na aplicação da hipótese normativa em apreço no acórdão fundamento, e outras que lhe são exclusivas. Pois recorde-se, o vector regente do recurso por oposição de acórdãos é o princípio da igualdade, que ficaria defraudado se a parte que merece mais tutela fosse desprotegida e a parte mais negligente fosse premiada. O acórdão fundamento e o acórdão recorrido, supra identificados, deram respostas opostas à mesma questão fundamental de direito, que é a de saber qual a consequência processual da errónea e indesculpável identificação da parte passiva numa petição que dá início a um processo judicial-administrativo. De facto, o acórdão fundamento confirmou a aplicação da regra constante da alínea a) do n.° 1 do artigo 40° da EPTA, mantendo a rejeição de um recurso interposto com errónea identificação do autor do acto. E o acórdão recorrido optou por não aplicar a referida norma, perante uma errónea (e mais indesculpável) identificação da parte passiva no meio processual utilizado. Neste Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “Vem interposto recurso para o Plenário deste STA do acórdão da secção do Contencioso Tributário do TCA Sul, proferido a fis 137/157, invocando a recorrente a existência de oposição de julgados com o acórdão proferido em 06.05.2003 no Recurso n° 46361 da 1” secção deste STA. Para a recorrente, os acórdãos em presença divergem quanto à solução jurídica dada à mesma questão de direito, que a mesma define como sendo a de saber quais as consequências processuais da ilegitimidade passiva em sede contenciosa decorrente de erro grosseiro e indesculpável na identificação da parte recorrida. Do confronto do teor de ambos os acórdãos em presença, afigura-se-nos, todavia, que é manifesta a inexistência da invocada oposição. Desde logo, porque as situações de facto subjacentes a ambos os recursos não têm qualquer identidade, como a própria recorrente reconhece. Ora, o recurso por oposição de julgados assenta no pressuposto de que perante situações factuais essencialmente idênticas cada um dos acórdãos opte por solução diferente relativamente à mesma questão fundamental de direito. Daí que, sendo diversas as situações de facto subjacentes a ambos os recursos, a formulação da questão de direito nos termos pretendidos pela recorrente se mostre de todo inviável, em particular porque, como bem se observa no acórdão recorrido, “a legitimidade processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face do processo concreto — o interesse de cada uma delas em determinado processo”. Em face do exposto, não se mostrando verificado o pressuposto do recurso fundado em oposição de julgados, deverá dar-se por findo o presente recurso”. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a aqui recorrente ver reconhecida a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Tributário) e o acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, a 6.05.2003 (Rec. nº 46361), documentado nos autos a fls. 148-154. Dispõe o art.º 22.º do ETAF que compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: “a) Dos recursos de acórdãos das secções, ou dos respectivos plenos, proferidos ao abrigo das alíneas a) dos artigos 24º e 30º, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente Secção ou do respectivo pleno, ou do plenário; a’)... a’’) Dos recursos de acórdãos das secções do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea a), perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente secção do mesmo Tribunal ou de diferente secção, ou do respectivo pleno, ou do plenário do Supremo Tribunal Administrativo; Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria; ...”. Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC (apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados, como a jurisprudência deste STA, nomeadamente ao nível do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, vem reiteradamente afirmando Para além do citado, cf. v.g. os acórdãos daquele Pleno de 27.6.01, proc.º nº 25.596, 26.11.02, proc.º nº 47.995, 17.6.04, proc.º nº 2.017/02, e de 13.10.04, proc.º nº 743/04. , desde o Acórdão de 27.05.96 (Rec.36829), sendo portanto indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito , hajam tomadas soluções opostas, isto é, tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas. Antes do mais, e porque a decisão relativa à questão pode ser alterada no julgamento final do recurso, como resulta do n.° 3 do art. 766.º do C.P.C ., cumpre indagar se deve manter-se o decidido naquele despacho exarado a fls. 195-195vº dos autos, no sentido de que entre os referidos acórdãos em confronto existe oposição de julgados sobre a mesma questão jurídica ou fundamento de direito, porque só existindo essa divergência se pode considerar preenchido o requisito que está na base deste recurso que, embora ordinário, é restrito aos casos em que ocorra o referido pressuposto específico da oposição de julgados. Nos termos das citadas disposições combinadas das als. a) e a’) do art. 22.° do ETAF, aprovado pelo DL n.º 129/84 , são pressupostos expressos do recurso para este Plenário - por oposição de julgados do Tribunal Central e da Secção do Contencioso Administrativo do STA - que se trate do mesmo fundamento de direito , que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta, o que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso, como é assinalado em recentíssimo Acórdão deste PLENÁRIO de 25-05-2005 (Proc. nº 1218/02). Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual, as quais, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. A pronúncia do acórdão recorrida que se pretende ver confrontada com o acórdão fundamento traduziu-se no seguinte. No recurso jurisdicional interposto para o TCA da sentença que julgou procedente a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido instaurada pela A… contra a Fazenda Pública , esta indicou como recorrida ( jurisdicional sublinhe-se) a B…. A ora recorrente A… invocou nas contra-alegações de recurso jurisdicional , ali como recorrida, que a B… não é parte na Acção de Reconhecimento de Direitos, mas sim parte na relação jurídica tributária referente ao ISDA em crise nos autos, na qual assumiu a posição de substituta tributária, pelo que deveria aquele recurso jurisdicional ser julgado findo, sem conhecimento do seu objecto, nos termos do artigo 700° , n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil ex vi do artigo 281° do CPPT ”. Face a tal invocação, o acórdão recorrido, depois de, com arrimo em doutíssima doutrina, ter feito um judicioso excurso sobre o que deve entender-se por ilegitimidade, e ponderando que “ a A, ora recorrida... está passivamente legitimada para este recurso, tendo assumido essa defesa ”, expendeu que a referência à substituta não passou de um “ genuíno lapsus calami , de um erro grosseiro facilmente detectável e efectivamente detectado pela recorrida que foi, como parte na relação material controvertida, notificada da interposição do recurso na pessoa do mandatário que constituíra nos autos e, assim, chamada a defender-se, tendo-o feito ”, e daí o ter concluído que “ a Recorrida é parte legítima no processo ”. Por seu lado, no acórdão fundamento foi confirmada a sentença de um Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso, na qual o mesmo fora rejeitado numa situação em que, estando sob impugnação uma deliberação de uma Câmara Municipal, e o recurso ter sido interposto contra o Município, tal se considerou como configurar erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA e assim inviabilizador do convite para corrigir a petição. Salvo o devido respeito parece-nos evidente que diferenciadas são as situações factuais e normativas objecto dos acórdãos em confronto. Por um lado, temos uma situação como a do acórdão recorrido, em que se entendeu expender quem tem legitimidade em recurso jurisdicional, como resposta à arguição deduzida pela parte (que foi, como autora) na acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo, nas contra-alegações que apresentou no recurso jurisdicional, recurso esse interposto pela parte vencida em 1ª instância - Fazenda Publica. Arguição essa que se traduziu substantivamente na invocação de que, tendo sido indicada como recorrida (jurisdicional) outrem que não ela própria – arguente/recorrida e autora da acção -, tal deveria consequenciar o não conhecimento do objecto do recurso jurisdicional. Face a uma tal invocação concluiu o acórdão que no caso tal legitimidade assistia àquela arguente/recorrida e autora da acção, por ter interesse na manutenção da sentença, sublinhando no entanto que a aludida referência na interposição de recurso a outrem que não à recorrida se devera a um “genuíno lapsus calami” (“ um erro grosseiro facilmente detectável e efectivamente detectado pela recorrida ”, mais ali se disse), passando de seguida ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional. Em resumo, a situação factual e normativa sobre que recaiu o acórdão recorrido traduziu-se em ter sido conhecido o objecto de um recurso jurisdicional pese embora a ali recorrente ter afirmado que aquele recurso era interposto contra outrem que não fora parte no pleito julgado pela sentença, afirmação essa que se reconheceu como devida a lapsus calami e não impeditivo de a outra parte que interveio no pleito ter intervindo no recurso jurisdicional agora como recorrida. Afinal reconheceu-se que numa tal situação (de recurso jurisdicional, importa sempre ter presente) a dialéctica processual estava (como esteve, desde logo pela notificação da admissão do recurso jurisdicional ter sido feita na pessoa do mandatário da recorrida/autora da acção) perfeitamente assegurada. Por seu lado, na situação sobre que versou o acórdão-fundamento estava em causa uma petição de recurso contencioso (p.i.) através da qual se impugnava deliberação de uma câmara municipal (ali devidamente identificada) mas em que se demandou o município . Por isso, isto é, em virtude de o recuso não ter sido dirigido contra o órgão autor do acto mas sim contra a pessoa colectiva de que aquele faz parte, e tendo em vista os requisitos a que deve obedecer a p.i., e concretamente o disposto no artº 36º nº 1, alínea c) da LPTA, foi entendido que tal configurava erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA e inviabilizador do convite para corrigir a petição. Sabendo-se que em recurso jurisdicional , tendo presente, inter alia, o que decorre do enunciado no artº 687º do CPC , aplicável ex vi artº 2º , alínea e) do CPPT , a interposição de recurso a mais não precisa obedecer senão ao que naquele preceito legal se mostra prescrito, e que em recurso contencioso a p.i. deve obedecer aos requisitos enunciados no artº 36º nº 1, da LPTA, devendo concretamente, de harmonia com o disposto na sua alínea c), ser indicado “o acto recorrido e o seu autor” (com as consequências advenientes do que decorre do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA), é bom de ver, e concluir, como, não só são diferenciadas as situações em presença no aspecto factual (recurso jurisdicional de um lado, recurso contencioso de outro) como no plano normativo. Por isso, a pronúncia expendida numa dada situação a propósito do modo como foi formulado o requerimento de interposição de recurso jurisdicional (e já antes sobejamente caracterizada) e consequências que se intentou extrair no plano da legitimidade, jamais seria (será) de molde a poder opor-se , para os fins do presente recurso, a solução tirada a propósito de petição de recurso contencioso instaurado contra entidade manifestamente tida como não autor do acto impugnado, razão por que não pode falar-se de identidade de questão fundamental de direito , nos termos acima enunciados; isto é, que hajam sido tomadas soluções opostas, ou seja, que tenham sido aplicados os mesmos preceitos legais de forma divergente a situações de facto análogas. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400.00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, aos 23 de Novembro de 2005. - João Belchior (relator) – António Samagaio – Brandão de Pinho– Azevedo Moreira - Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Santos Botelho - Rosendo José.