015588 - Supremo Tribunal Administrativo

Pelo artigo VIII da Concordata estabelece-se uma isenção geral de impostos estaduais, nela se contendo a de sisas. O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações do Decreto-Lei n. 41 969 não veio revogar, nem mesmo por omissão, aquela isenção.