I - Em processo de execução fiscal não tem lugar a sustação prevista no art. 871/1 do CPC. II - Reclamados créditos da Comissão Reguladora dos Prod. Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do...

Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

I - O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4. II - A partir da entrada em vigor da Lei 4/81,...

I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios. Um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, da Lei 10/79, de 20-3, e do Decreto-Lei...

I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Decreto-Lei 418/80,...

I - A interpretação do acto administrativo visa surpreender a intenção da vontade manifestada pelo orgão administrativo atraves dos termos em que essa vontade foi manifestada, das circunstancias em...

Pelo artigo VIII da Concordata estabelece-se uma isenção geral de impostos estaduais, nela se contendo a de sisas. O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações do Decreto-Lei n. 41 969...