0100822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0100822
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Transmissão do contrato, Sucessão na posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021088
Nr Documento: RL199506290100822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f35644ec126b97c38025680300033b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100822.A1
Sumário
Não sendo de natureza pessoal os direitos e obrigações decorrentes de um contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade, os mesmos são transmissíveis aos sucessores do promitente-cedente no caso de morte deste, passando aqueles a ser titulares do negócio. Assim, faz prova plena contra tais sucessores a declaração do promitente-cedente, constante do contrato- -promessa, de que recebeu do promitente-cessionário determinada quantia, a título de sinal, dando-lhe quitação e obrigando-se a restituí-lo a este nos casos indicados no contrato. Nestas condições, não podia o tribunal colectivo pronunciar-se sobre os factos constantes do questionário que punham em causa a recepção do sinal pelo promitente- -cedente.