0021287 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0021287
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Emigrante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031479
Nr Documento: RL200005160021287
Indicações Eventuais: PROF. GALVÃO TELES PARECER IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA ANO1983 TOMO5 PAG6 A 14. PINTO FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG741. JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef6b2b13cbd22bcb80256a64004d45bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0021287.F6
Sumário
O artigo 3º da Lei 55/79 pressupunha que, para o preenchimento do conceito de necessidade de habitação em ordem em exercício do direito de denúncia, ao senhorio emigrante não era exigível ter já regressado e habitar na área do imóvel, bastando-se com o propósito desse regresso para habitar no locado. Essa Lei foi revogada pelo artigo 3º nº1 alínea e) do DL 321-B/90, de 15/10, mas, tendo a disciplina da respectiva matéria transitado para o RAU, tal entendimento legal continua presente - cfr. artigo108º. É que a natureza específica do estatuto de emigrante, de que faz parte o natural desejo de, mais tarde ou mais cedo, regressar ao país natal, atenta a circunstância de não ter outra casa própria na zona onde pretende viver, preenche o macro-requisito da necessidade do locado, sendo dispensável a concretização de outras razões justificativas do anunciado regresso ou até a efectivação deste para se propor a acção.