025300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025300
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Curso superior de guerra aerea, Nomeação, Poder vinculado, Justiça administrativa, Discricionariedade impropria, Recurso contencioso, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Neves , Jose
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00025487
Nr Documento: SA119891205025300
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e43971bde6dfbad3802568fc00379427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025300.E8
Sumário
Ao decidir sobre a nomeação de oficiais para a frequencia do curso superior de guerra aerea, a Administração parte dos pressupostos de facto apurados a respeito de cada interessado, os quais avalia segundo a sua convicção e acordo com criterio proprio. A Administração não dispõe aqui da liberdade de nomear ou não para esse curso, antes esta obrigada a nomear os oficiais que, segundo aqueles pressupostos e de acordo com o juizo que sobre eles recaia, se revelem capazes, e a não nomear os restantes. O acto e assim praticado no exercicio de poder vinculado, mas na formulação do juizo, a Administração age no dominio da discricionariedade impropria, e especificamente no ambito da justiça administrativa, sendo esse juizo insindicavel contenciosamente. O acto e impugnavel so com fundamento em ofensa de vinculação legal, designadamente por erro nos pressupostos e desvio de poder.