A amnistia constante da Lei n. 74/79 produz efeitos apenas para o futuro em concordancia com o principio da não retroactividade da lei e do acto administrativo. O oficial amnistiado por efeito da...

Carecem de legitimidade para recorrer de despachos que lhes indeferem pretensão de passagem a situação de reserva, os oficiais da Força Aerea que, a seu pedido, foram, entretanto, colocados no Quadro...

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

I - Salvo os casos expressamente previstos na lei o oficial da Força Aerea so podera ser promovido se se encontrar na situação de activo. - n. 1 do artigo 120 do DL 377/71, de Setembro (EOFAP). II -...

I - A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do D.L. n. 338/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que...

O despacho do Chefe de Estado Maior da Força Aerea, homologatorio do Parecer da CTFA que se pronunciou obre a " 3a. condição geral da promoção " do recorrente, oficial da Força Aerea, ao posto...

A reconstituição da carreira militar permitida pelo Decreto-Lei n 330/84, de 15 de Outubro, não exige a apreciação do merito relativo do interessado.

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

Esta suficientemente fundamentado o acto que contem por remissão expressa para parecer constante no procedimento a narração dos factos sobre que assentou a decisão administrativa que permite ao...